Conferência Estratégica Oceânica: Uma Futura Política Marítima Europeia.

Intervenção do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar na Conferência «Estratégica Oceânica – Uma Futura Política Marítima Europeia», em Setúbal, no âmbito da consulta pública sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia.

Exmo. Senhor Deputado ao Parlamento Europeu, Prof. Doutor Joel Hasse Ferreira,
Exma. Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Dra. Jamila Madeira,
Exmo. Senhor Presidente da Comissão do Trabalho da Assembleia da República, Dr. Vítor Ramalho,
Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Dra. Maria das Dores Meira,
Exma. Senhora Governadora do Distrito de Setúbal, Dra. Maria Teresa de Almeida,
Exmo. Senhor Presidente do Comité Português para a Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO, Prof. Doutor Mário Ruivo,
Minhas senhoras e meus senhores,

Foi com grande prazer que aceitei o convite para participar na sessão de abertura da Conferência «Estratégia Oceânica – Uma Futura Política Marítima Europeia», que tem por fim promover a participação nacional na consulta pública em curso sobre o Livro Verde da futura Política Marítima Europeia. Saúdo a iniciativa dos deputados europeus Joel Hasse Ferreira e Jamila Madeira, depois da primeira reunião em Faro. Esta conferência centrar-se-á nas perspectivas portuária, turística, dos transportes marítimos e ambiental - todos estes aspectos centrais no debate do Livro Verde e de grande relevo para Portugal -, para além do debate global de uma estratégia europeia para os oceanos, não podendo a escolha de Setúbal ter sido mais apropriada.

O mar e os oceanos constituirão um dos temas prioritários da próxima Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, até pela coincidência do seu início com o fim da discussão pública do Livro Verde. O programa tripartido a 18 meses das Presidências Alemã, Portuguesa e Eslovena, abrangendo o período que vai de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008, reflecte já essa ambição comum, constando na lista das prioridades específicas em cada área política que: «As três Presidências consagrarão especial atenção ao desenvolvimento de uma política marítima integrada, vocacionada para reforçar as sinergias positivas entre os vários sectores (em questão)».

Mais adiante no mesmo documento, no programa global em que se enunciam as questões que se espera sejam tratadas durante o período de 18 meses, é mencionado expressamente que, para atingir aquele objectivo e, «com base nos trabalhos conduzidos pela Presidência Finlandesa, as três Presidências assegurarão um debate alargado sobre o Livro Verde e sobre as propostas resultantes do processo de consulta que se espera que a Comissão apresente em Outubro de 2007. Serão contributos importantes para o processo de consulta e para os processos daí decorrentes as conferências de alto nível a organizar em Maio e Outubro de 2007. Estas conferências inscrever-se-ão plenamente no objectivo de desenvolver uma política marítima integrada sobre os diferentes níveis de acção, que abranja todas as actividades económicas baseadas no mar, promova o conhecimento científico, o crescimento e o emprego e, tendo em conta uma abordagem ecossistémica, estabeleça um equilíbrio correcto entre os aspectos económicos, ambientais e sociais».

É o debate sobre aquele equilíbrio que está no cerne da conferência de hoje; e esse equilíbrio será a pedra de toque do sucesso do desenvolvimento de uma política marítima europeia.

É no cumprimento desta nossa ambição, em cooperação com instituições europeias como a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões, e com a colaboração de outros actores relevantes no domínio do mar e dos oceanos, que planeámos ou nos associámos a várias iniciativas no segundo semestre do presente ano no decurso da Presidência Portuguesa, pela seguinte ordem cronológica:

- um seminário na Ilha Terceira, nos dias 9 e 10 de Julho, resultante de uma parceria com o Governo dos Açores, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa e a Comissão Europeia, que visa uma partilha de pontos de vista das boas práticas existentes - , tanto em diferentes continentes, como por diversos actores, incluindo instâncias mundiais, estaduais e regionais -, na área governação do mar e dos oceanos;

- um seminário em Portugal, num local a determinar, no dia 20 de Julho, resultante de uma parceria com a Task Force Assuntos Marítimos da Comissão Europeia, sobre o tema da governação de uma política marítima holística e integrada no espaço europeu;

- uma conferência ministerial em Lisboa, no dia 22 de Outubro, resultante de uma parceria com a Comissão Europeia, que permita a divulgação dos resultados da consulta pública do Livro Verde e a indicação dos sectores prioritários a seguir. O nosso objectivo é que as conclusões do Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo de Dezembro, reunião que encerrará a Presidência Portuguesa, constituam uma base sólida para a edificação de uma efectiva política marítima europeia para a União no século XXI, que do nosso ponto de vista terá necessariamente de passar pela adopção de medidas concretas já em 2008. Desta forma, estamos também a ir ao encontro do empenho e da vontade que nesta matéria tem demonstrado o Presidente da Comissão Europeia.

Num momento de grande actividade no âmbito da agenda internacional dos oceanos como o actual, com vários países em todo o mundo a envolverem-se em processos de formulação de estratégias ou políticas integradas para o mar, defendemos que a União Europeia tem a responsabilidade de estar na linha da frente. E todos os seus Estados membros devem sentir os benefícios de estar envolvidos neste processo – que abarca realidades tão distintas que vão do Mar Báltico ao Mediterrâneo, do Oceano Atlântico ao Mar Negro, com o qual passamos a fazer fronteira desde o último alargamento à Roménia e à Bulgária -, não esquecendo, naturalmente, a necessidade de sensibilizar os membros da União que não têm zonas costeiras.

A nível interno, o Governo tem procurado dinamizar a discussão pública sobre o Livro Verde, designadamente através da participação em sessões públicas como a que hoje aqui tem lugar em Setúbal. Está, ainda, em fase de consolidação a contribuição nacional para o Livro Verde, numa estreita coordenação entre a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus e a Secretaria de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, que se segue a um exaustivo trabalho de consulta inter-ministerial. Portugal, juntamente com Espanha e França, tem aliás uma responsabilidade muito particular, na medida em que os três países apresentaram, em 2005, uma contribuição que está na própria génese do actual Livro Verde.

Igualmente na prossecução da promoção e defesa activas dos interesses nacionais e em resposta aos desafios internacionais, o Conselho de Ministros adoptou no dia 16 de Novembro de 2006, Dia do Mar, a Estratégia Nacional para o Mar, resultado de uma auscultação alargada realizada junto de entidades públicas e privadas com interesses nos assuntos do mar. A sua necessidade há muito que vinha sendo reconhecida, nomeadamente através de inúmeras iniciativas - entre as quais gostaria de destacar o valioso trabalho desenvolvido pela Comissão Estratégica dos Oceanos -, que lançaram as bases para a discussão de como o Mar poderá tornar-se um dos principais factores de desenvolvimento do país. Alguns dos responsáveis e dinamizadores daquelas iniciativas estão, aliás, presentes nesta conferência.

Mas ao definir, pela primeira vez, uma Estratégia Nacional para o Mar, alicerçada numa abordagem integrada das várias políticas sectoriais, o Governo estabelece os mecanismos indispensáveis e procura proporcionar as condições necessárias para que o aproveitamento sustentável do mar, em benefício das populações, venha a constituir uma realidade efectiva e credível. Pretende-se criar as condições e mecanismos que possibilitem aos diversos agentes desenvolver, de forma equilibrada e articulada, as múltiplas actividades ligadas ao mar - onde se cruzam e renovam sectores tradicionais e sectores inovadores -, tendo em vista a promoção da qualidade do ambiente marinho, do crescimento económico e a criação de novos empregos e oportunidades.

A mais valia para Portugal da Estratégia Nacional para o Mar é contribuir para que o mar e os oceanos sejam encarados como um projecto nacional, apostando numa abordagem integrada da governação dos assuntos do mar que congregue os esforços das diferentes tutelas, dos agentes económicos, da comunidade científica, das organizações não governamentais e da sociedade civil, co-responsabilizando todos os actores para o aproveitamento do mar como factor diferenciador do desenvolvimento económico e social, valorizando e preservando esse património. Nesta conformidade, foi recentemente aprovada a Resolução do Conselho de Ministros que cria a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, com o objectivo de promover a articulação de políticas, a definição de rumos estratégicos, a clarificação de áreas de acção e competências e a coordenação das posições portuguesas nos diversos fora internacionais, acrescentando valor aos objectivos sectoriais e fazendo com que o resultado global seja mais do que a soma dos seus resultados.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para abordar um outro tema de importância estratégica para Portugal e para a sua afirmação internacional: a proposta de extensão da plataforma continental, para além das 200 milhas náuticas, a ser apresentada à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas até 13 de Maio de 2009. Como já publicamente o disse, considero que a proposta que está a ser desenvolvida pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, para além do seu indiscutível valor técnico, poderá gerar um potencial de riqueza para as gerações presentes e vindouras equivalente ao das Descobertas nos séculos XV e XVI.

Gostaria de finalizar a minha intervenção citando o Senhor Primeiro-Ministro na cerimónia de inauguração em Lisboa das instalações provisórias da Agência Europeia de Segurança Marítima, em Setembro último:

«Como sabem a política do Governo português é – e sempre foi – de valorizar o mar. Valorizá-lo não apenas como elemento central da nossa história e da nossa identidade. Mas valorizá-lo, sobretudo, como elemento central do nosso desenvolvimento sustentável.

O mar foi, para nós um elemento central no nosso passado. Hoje vemo-lo como um elemento central para o nosso futuro. O mar não é, para nós, a nostalgia do passado. Mas para os Portugueses de hoje, o mar é mais o espírito de – como dizia Pessoa – saudades do futuro.

É por essa razão que Portugal sente, como Estado marítimo europeu (...), uma responsabilidade acrescida em contribuir para que a União Europeia valorize a sua riqueza marítima».